QUESTÃO DO DIA 20/04

TEMA: LEI DE REGULAMENTAÇÃO

(FGV, 2025) Sobre as atribuições do Assistente Social, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Assessorar e elaborar consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

( ) Exercer sua responsabilidade individual no controle repressivo sobre as demandas e infratores atendidos em matéria de Serviço Social.

( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

(A) V – V – F.

(B) V – F – V.

(C) F – F – V.

(D) F – V – F.

(E) V – V – V.

COMENTÁRIO DA QUESTÃO

Conforme a Lei nº 8.662/1993, no seu Art. 5º, alíneas "c", "d" e "e" e inciso III, que tratam das atribuições privativas do Assistente Social.

A lei trouxe que o Assistente Social tem atribuições técnico-operativas voltadas à gestão, assessoria, perícia e produção de documentos técnicos, mas não exerce controle repressivo sobre infratores, pois sua atuação é pautada nos princípios de defesa dos direitos humanos, liberdade e não discriminação.

Analisando as afirmativas:

• ( ) Assessorar e elaborar consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social → Verdadeira (V). Conforme Art. 5º, alínea "c": "assessorar e prestar consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social".

• ( ) Exercer sua responsabilidade individual no controle repressivo sobre as demandas e infratores atendidos em matéria de Serviço Social → Falsa (F). O Serviço Social não tem atribuição de controle repressivo; sua atuação é ético-política e educativa, não punitiva ou policialesca.

• ( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social → Verdadeira (V). Conforme Art. 5º, inciso III: "realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social".

GABARITO: B (V – F – V)

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