QUESTÃO DO DIA 28/04/2026

TEMA: SEGURIDADE SOCIAL

(IPEFAE, PREFEITURA DE ANDRADAS - MG, 2026)Quando tratamos da política de Assistência Social, temos que ela é um direito do cidadão e dever do Estado, integrante da Seguridade Social (junto a Saúde e a Previdência Social). Sua função é garantir os mínimos sociais, reduzir vulnerabilidades e prevenir riscos. A política de Assistência Social é não contributiva, o que isso significa?

(A) Significa que o acesso aos benefícios e serviços está condicionado ao pagamento prévio e regular de contribuições financeiras ao sistema.

(B) Significa que o acesso aos seus serviços, programas, projetos e benefícios não exige pagamento prévio, contribuição à previdência ou tempo de trabalho.

(C) Significa que o acesso aos benefícios, serviços, programas e projetos exige pagamento posterior.

(D) Significa que o acesso aos benefícios exige cadastramento prévio, atualização frequente e contribuição mínima, de acordo com a renda familiar.

COMENTÁRIO DA QUESTÃO

Olá, me chamo Natália Daniela, sou professora de serviço social para concursos e vou te explicar essa questão de modo facilitado para você aprender e nunca mais errar.

Vamos direto ao coração da questão: o que significa a Assistência Social ser não contributiva?

A resposta está na própria Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993. Veja o que diz o Art. 1º:

"A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas."

Agora, vamos entender o conceito de forma bem simples:

Não contributiva significa que não é necessário pagar nada, não precisa ter contribuído para a Previdência Social (INSS) e não exige tempo de trabalho para ter acesso aos serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência Social.

Diferente da Previdência Social, que é contributiva (você precisa ter contribuído para ter direito, como a aposentadoria), a Assistência Social é gratuita e universal para quem dela necessitar, desde que atenda aos critérios de vulnerabilidade e risco social.

Vamos analisar cada alternativa:

A) Significa que o acesso aos benefícios e serviços está condicionado ao pagamento prévio e regular de contribuições financeiras ao sistema. ❌ ERRADA - Isso é exatamente o oposto do conceito. Isso descreve um sistema contributivo, como a Previdência Social.

B) Significa que o acesso aos seus serviços, programas, projetos e benefícios não exige pagamento prévio, contribuição à previdência ou tempo de trabalho. ✅ CORRETA - Perfeito! É exatamente essa a definição de "não contributivo" na LOAS. A Assistência Social é gratuita e acessível independentemente de contribuição.

C) Significa que o acesso aos benefícios, serviços, programas e projetos exige pagamento posterior. ❌ ERRADA - Não existe essa ideia de "pagamento posterior" na Assistência Social. Ela é não contributiva, ou seja, não exige nenhum tipo de pagamento, nem antes nem depois.

D) Significa que o acesso aos benefícios exige cadastramento prévio, atualização frequente e contribuição mínima, de acordo com a renda familiar. ❌ ERRADA - O cadastramento (como no Cadastro Único) e a atualização cadastral são exigências para controle e gestão da política, mas não são contribuições financeiras. A alternativa mistura coisas diferentes e ainda fala em "contribuição mínima", o que não existe na Assistência Social.

DICA DE OURO PARA NUNCA MAIS ERRAR:

Política	É contributiva?	Significado
Previdência Social	✅ Sim	Exige contribuição ao INSS e tempo de trabalho
Saúde (SUS)	❌ Não	É universal e gratuita, mas NÃO está na definição de "não contributiva" da Seguridade Social? Cuidado! A Saúde é universal, mas o termo "não contributiva" é especificamente da Assistência Social na LOAS.
Assistência Social	❌ Não (não contributiva)	Não exige pagamento, contribuição ou tempo de trabalho

Guarde assim:

• Previdência = você contribuiu? Então tem direito.

• Assistência Social = você está em situação de vulnerabilidade? Então tem direito, sem precisar ter contribuído.

GABARITO: B.

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