QUESTÃO DO DIA 11/05/2026

TEMA: LEI 10.216/2001

(AMEOSC, PREFEITURA DE ITABURANGA-SC, 2026) A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, redireciona o modelo de assistência em saúde mental, regulando as formas de internação e protegendo os direitos dos usuários. Acerca das modalidades de internação psiquiátrica previstas nesta Lei, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( )A internação voluntária é aquela que ocorre com o consentimento do usuário, mediante declaração assinada no momento da admissão.

( )A internação involuntária ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros, devendo ser comunicada ao Ministério Público em até setenta e duas horas.

( )A internação compulsória pode ser determinada no âmbito da equipe técnica da unidade, com participação do assistente social, quando a recusa do usuário em aderir às atividades terapêuticas indicar comprometimento do tratamento e risco à sua recuperação.

( )Todas as internações psiquiátricas devem ser acompanhadas de um laudo médico que ateste a necessidade da medida por falta de outras alternativas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) V, V, F, V.

(B) F, V, V, F.

(C) V, F, V, F.

(D) V, F, F, V.

COMENTÁRIO DA QUESTÃO

A Lei 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona a assistência para o modelo de base comunitária, regulando as internações psiquiátricas.

Análise das afirmativas:

A primeira afirmativa é verdadeira, de acordo com o art. 6°, inciso I, a internação voluntária é definida como aquela que se dá com o consentimento do usuário. O art. 7°, estabelece que a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

A segunda afirmativa é verdadeira, de acordo com o art. 6º, inciso II, a internação involuntária é definida como a que ocorre sem o consentimento do usuário, a pedido de terceiros. O art. 8°, parágrafo 1°, determina que o responsável técnico do estabelecimento deve comunicar o Ministério Público estadual em até 72 horas.

A terceira afirmativa é falsa, de acordo com o art. 6°, III, a internação compulsória é aquela determinada pela autoridade judiciária. Ela não é decidida pela equipe técnica da unidade, nem mesmo com participação do assistente social. A equipe pode elaborar relatório, mas a decisão é exclusivamente judicial, geralmente no contexto de tratamento involuntário determinado por sentença.

A quarta afirmativa é verdadeira, de acordo com o art. art. 6°, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Portanto, a sequência correta é V, V, F, V, alternativa “A”.