QUESTÃO DO DIA 14/04/2026

(INSTITUTO VERBENA, UFSCAR, 2026) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo fundamental para a garantia e proteção dos direitos infantojuvenis. De acordo com o Artigo 131 dessa Lei, o Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um órgão

(A) jurisdicional e dependente, vinculado diretamente à estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público.

(B) permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(C) transitório, composto por membros de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do executivo municipal.

(D) de natureza consultiva, sem competência para aplicar medidas de proteção previstas na legislação.

COMENTÁRIO DA QUESTÃO

De acordo com o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente define que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A partir dessa definição, conclui-se que não possui natureza jurisdicional, não é transitório nem subordinado ao Executivo, não tem função meramente consultiva, pois atua diretamente na aplicação de medidas de proteção. Desse modo, a alternativa “B” responde corretamente a questão.

GABARITO: B

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