◼️ O que estabelece a Lei Maria da Penha?
◼️ Disposições preliminares
◼️ O que é violência doméstica e familiar contra mulher?
◼️ Formas de violência doméstica e familiar contra mulher
◼️ Violência física
◼️ Violência sexual
◼️ Violência psicológica
◼️ Violência patrimonial
◼️ Violência moral
◼️ Diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
◼️ Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
◼️ O que compreende a assistência à mulher em situação de violência?
◼️ Ressarcimento
◼️ Matrícula ou transferência dos dependentes
◼️ Iminência ou da prática de violência doméstica e familiar
◼️ Direito da mulher em situação de violência: atendimento policial e pericial especializado
◼️ Diretrizes da inquirição
◼️ Procedimentos preferenciais na inquirição
◼️ Deveres da autoridade policial no atendimento à mulher
◼️ Procedimentos que a autoridade policial deve adotar de imediato
◼️ Pedido da ofendida: medida protetiva de urgência
◼️ Afastamento do agressor
◼️ Causas cíveis e criminais
◼️ Juizados de violência doméstica e familiar contra mulher
◼️ Competência para os processos cíveis
◼️ Ações penais públicas
◼️ Sigilo
◼️ Competência do juiz
◼️ Medidas protetivas de urgência
◼️ Prisão preventiva do agressor
◼️ Notificação dos atos processuais
◼️ Medidas protetivas aplicadas pelo juiz
◼️ Medidas de urgência que obrigam o agressor
◼️ Medidas protetivas de urgência à ofendida
◼️ Medidas que o juiz pode determinar liminarmente
◼️ Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
◼️ Atuação do Ministério Público
◼️ Assistência judiciária
◼️ Equipe de atendimento multidisciplinar
◼️ Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
◼️ O que podem criar e promover a União, Distrito Federal, Estados e Municípios?
◼️ Estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra mulher
◼️ Ministério Público e associação